Terça-feira -
22/10/2024
ASSESSORIA JURÍDICA CRIMINAL E CÍVEL
Plataforma eletrônica possibilita acesso a serviços extrajudiciais
As solicitações de certidões, procurações, comprovações, entre tantos outros serviços, quase sempre se apresentavam como sinônimos de estresse, burocracia e demora para as pessoas obrigadas a requerer algum tipo de documentação. Nos últimos anos, no entanto, para alívio dos que necessitam se dirigir aos cartórios extrajudiciais, esse panorama mudou, com a oferta dos serviços passando por uma verdadeira revolução tecnológica, principalmente, a partir da implementação do e-Notariado – Sistema de Atos Notariais Eletrônicos pelo Conselho Nacional de Justiça.
A plataforma, regulamentada no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (Provimento N. 149/2023, a partir do art. 290), tem o objetivo de interligar os notários, permitindo a prática de atos notariais eletrônicos, o intercâmbio de documentos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias e processos para viabilizar o serviço notarial em meio eletrônico; e implantar, em âmbito nacional, um sistema padronizado de elaboração de atos notariais eletrônicos, possibilitando a solicitação de atos, certidões e a realização de convênios com interessados.
Gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, a plataforma e-Notariado, permite o acesso a serviços oferecidos gratuitamente de forma eletrônica como, por exemplo, o Certificado Digital Notarizado, a AEV - Autorização Eletrônica de Viagens e a AEDO - Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, já disponibilizadas à população com a mesma garantia de segurança jurídica que o serviço prestado de modo presencial e físico.
Certificado Digital Notarizado
O certificado digital notarizado pode ser emitido, através da plataforma, pelo link https://www.e-notariado.org.br/customer/certificate-request em um cartório credenciado para solicitar e assinar atos notariais. Para solicitar a emissão do certificado, é necessário preencher o formulário com nome completo, data de nascimento, CPF, e-mail e telefone, endereço completo e anexar uma foto e a imagem de um documento pessoal.
AEV - Autorização Eletrônica de Viagem
Um dos documentos mais solicitados, principalmente quando se aproxima o período de férias escolares, a autorização de viagem aérea de menores de 16 anos desacompanhados ou acompanhados por apenas um responsável já pode ser solicitada de forma digital e remota pela plataforma AEV – Autorização Eletrônica de Viagem.
Regulamentada pelo CNJ através do Provimento 103/2020, a AEV pode ser solicitada pelos responsáveis da criança ou adolescente diretamente na plataforma e-notariado, acessando a área do cliente do sistema em www.e-notariado.org.br.
No processo de preenchimento das informações, a pessoa deverá selecionar um cartório de sua cidade ou comarca que efetuará o reconhecimento dos responsáveis informados. Também deverão ser informados os dados dos responsáveis que efetuarão a autorização de viagem, além dos dados do menor e do acompanhante, se houver. A pessoa poderá acompanhar o andamento de sua solicitação diretamente no e-notariado.
Os responsáveis do menor que fizeram a autorização irão receber um arquivo no formato PDF/A, assinado digitalmente por eles e pelo tabelião ou preposto. Nesse documento também constará o QR Code de validação, a ser utilizado pela empresa de transporte no momento do embarque. A AEV poderá ser baixada diretamente no sistema e-notariado assim que o cartório concluir o processo.
Na ocasião da viagem, a AEV poderá ser apresentada de forma digital, no celular de um dos viajantes, ou mesmo impressa. A empresa de transporte irá ler o QR Code da AEV para conferir os dados dos viajantes e a respectiva autorização de viagem. É importante destacar que os documentos pessoais dos viajantes, além da passagem, também deverão ser apresentados no momento do embarque.
AEDO - Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos
Instituída através do Provimento CNJ nº 164/2024, a plataforma AEDO – Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano possibilita que a pessoa declare a sua vontade de doar órgãos, tecidos e partes do corpo humano por meio de instrumento particular eletrônico, submetido a um tabelião de notas.
Para realizar a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, o interessado preenche um formulário diretamente no sistema e-Notariado ou no site www.aedo.org.br, que é recepcionado pelo cartório de notas selecionado. Em seguida, o tabelião agenda uma videoconferência para identificar o interessado e gravar a sua manifestação de vontade. Por fim, o solicitante e o notário assinam digitalmente a AEDO, que fica disponível para consulta pelos responsáveis do Sistema Nacional de Transplantes.
Pelo sistema, o cidadão poderá escolher qual órgão deseja doar – medula, intestino, rim, pulmão, fígado, córnea, coração ou todos. A plataforma está acessível 24 horas por dia, sete dias por semana, de qualquer dispositivo com acesso à internet.
Pela legislação vigente, quem autoriza a doação em caso de morte encefálica é a família do cidadão, que precisa estar ciente da intenção da pessoa em doar seus órgãos e/ou tecidos. Com a AEDO, esta manifestação de vontade fica registrada em uma base de dados acessada pelos profissionais da saúde, que terão em mãos a comprovação do desejo do falecido para apresentar à família no momento do óbito.
Cartório extrajudicial de Angra dos Reis vence Prêmio AEDO 2024
O Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Angra dos Reis foi o grande vencedor do Prêmio AEDO 2024, recebendo o título de Tabelião Amigo da Vida, após conseguir captar 468 candidatos a doadores de órgãos no município da Zona Verde do Estado do Rio de Janeiro. O cartório extrajudicial se destacou durante o período de 01/08/2024 a 30/09/2024, estabelecido pela organização do prêmio para captação dos candidatos à doação.
Criado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, o Prêmio AEDO 2024, teve o objetivo de incentivar os 8.344 tabelionatos de notas de todo o país a engajarem os voluntários a registrarem sua intenção de doar através de depoimentos gravados em vídeos, utilizando a plataforma de Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano – AEDO.
Titular do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Angra dos Reis, o registrador civil e tabelião Matheus Faria Carneiro comemorou o prêmio, agradecendo a dedicação da equipe do cartório para captação dos doadores e a receptividade da população de Angra dos Reis que abraçou a campanha. “Sinto-me muito orgulhoso da equipe que dirijo. Trabalhamos intensamente para atingir o expressivo número de candidatos a doação. Isso foi possível por termos conseguido sensibilizar tantas pessoas ávidas em fazer o bem, em diminuir a dor alheia e a da própria família que, de antemão, já poderá tomar uma decisão menos aflita neste momento de partida final”, completou.
JM/MB
Fonte:
TJ Rio de Janeiro
21/10/2024 (00:00)
Notícias Jurídicas
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