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19/04/2024
ASSESSORIA JURÍDICA CRIMINAL E CÍVEL
Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente (Veca) será instalada na próxima segunda-feira (15/8)
A 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente (Veca) será instalada na próxima segunda-feira (15/8), às 11h. A nova unidade, que funcionará na sala 810, Lâmina II, no Fórum Central, no Centro do Rio, foi criada por transformação da 38ª Vara Criminal da comarca da Capital, conforme a Resolução OE nº 19/2022, publicada em 20 de junho.
A Veca terá competência para processar e julgar crimes exclusivamente contra a criança e o adolescente e, excepcionalmente, outros conexos, desde que a pena relativa ao crime conexo seja menos grave. A exceção são os crimes e contravenções penais da competência dos Juizados Especiais, dos crimes da competência do Tribunal do Júri, dos crimes patrimoniais e dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para fins de tráfico, quando praticados em concurso de pessoas com criança ou adolescente.
Cabe à 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente processar e julgar as medidas protetivas de urgência, nos termos das Leis Federais nº 11.340 e nº 13.431, em relação às crianças e adolescentes vítimas de violência, além dos previstos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A serventia também contará com serviço de atendimento multidisciplinar.
A vara é considerada juízo criminal especializado em razão da matéria e da natureza da infração penal e a sua competência abrangerá a comarca da Capital, incluindo as áreas abrangidas pelos Foros Regionais da Capital.
Para o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, a criação da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescentes tem um papel fundamental na garantia dos direitos dos jovens, especialmente para aqueles que necessitam de acolhimento.
“Como roga a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente, temos que proteger e acolher nossos jovens. É um passo que damos para garantir os direitos e, mais ainda, é nosso papel como representantes da Justiça buscar uma sociedade em que todos se sintam acolhidos, seguros e tenham os seus direitos garantidos”, disse o magistrado na ocasião da criação da nova serventia.
Fonte:
TJ Rio de Janeiro
12/08/2022 (00:00)
Notícias Jurídicas
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