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03/02/2023
ASSESSORIA JURÍDICA CRIMINAL E CÍVEL

PAV de Rio das Ostras é transformado em Unidade de Justiça Itinerante

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) aprovou, por maioria de votos, uma proposta de resolução administrativa que transforma o Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Rio das Ostras em Unidade de Justiça Itinerante. A decisão dos desembargadores foi tomada nesta quinta-feira (1º/12), durante sessão ordinária realizada de forma telepresencial. Na mesma sessão, foram indicados dois juízes do Trabalho substitutos ao cargo de juiz titular. A juíza Camila Leal Lima foi promovida pelo critério de merecimento, em decorrência da posse da juíza do Trabalho Evelyn Correa de Guamá Guimarães no cargo de desembargadora. Ela assumirá a titularidade da 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias. A lista tríplice, na qual o nome da magistrada figurou em primeiro lugar, também contou os juízes José Dantas Diniz Neto (2º lugar) e Munif Saliba Achoche (3º lugar). Os desembargadores do TRT/RJ também indicaram para promoção ao cargo de juiz titular de vara do trabalho o juiz Paulo Cesar Moreira Santos Junior. Ele foi promovido pelo critério de antiguidade, em decorrência da aposentadoria do juiz do Trabalho Mucio Nascimento Borges, e assumirá a 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias. Por fim, foi aprovada, por unanimidade, uma proposta de emenda regimental que altera dispositivos dos artigos 119, 119-A e 121 do Regimento Interno do TRT/RJ. Eles tratam, respectivamente, do incidente de resolução de demandas repetitivas, do incidente de assunção de competência, e de incumbências da Comissão de Jurisprudência do Regional fluminense.  
01/12/2022 (00:00)
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