Terça-feira - 
21/09/2021
ASSESSORIA JURÍDICA CRIMINAL E CÍVEL

Norma do TRT/RJ estabelece dias e horários para devolução de autos por parte de advogados

Foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta quinta-feira (29/7), o Ato Conjunto nº 13/2021, que estabelece dias e horários específicos para devolução de autos físicos pelos advogados, seja na capital (por meio do Fórum do TRT/RJ da Rua do Lavrado) ou fora da capital (nas Divisões de Apoio às Varas do Trabalho, as Divap`s). Já no município onde não houver a unidade, a devolução será diretamente na respectiva vara do trabalho. A nova norma altera o parágrafo 9º do Artigo 7-A do Ato Conjunto 18/2020. Devolução na capital Em relac¸a~o aos processos das unidades judicia´rias da capital, os autos físicos deverão ser devolvidos na Divisão de Protocolo (Dipro) do TRT/RJ, que funciona na Rua do Lavradio, térreo, nas terças, quartas e quintas-feiras, até as 14h30. Atenção: neste caso, só será aceita a devolução de autos cuja carga foi feita na capital.    Devolução fora da capital Varas únicas e municípios onde não há Divap: diretamente nas respectivas Varas, seguindo a regra do rodízio de varas pares, às segundas e quartas-feiras; e varas ímpares, às terças e quintas-feiras, sempre até as 14h30. Nas demais localidades, os autos físicos deverão ser devolvidos às respectivas Divap`s, nas terc¸as e quartas-feiras, até as 14h30. Atenção: os autos têm que ser devolvidos na mesma localidade onde tiver sido feita a carga.    
30/07/2021 (00:00)
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