Martins Gualda & Asevedo

Quinta-feira -

26/12/2024

ASSESSORIA JURÍDICA CRIMINAL E CÍVEL

Justiça manda que Prefeitura de Saquarema e Governo do Estado paguem prótese biônica para escritora atacada por pitbulls

A Justiça determinou que a Prefeitura de Saquarema e o Governo do Estado do Rio de Janeiro paguem, em caráter de urgência, uma prótese biônica para a escritora Roseana Murray, que perdeu o braço direito e uma orelha quando foi atacada por pitbulls em Saquarema, na Região dos Lagos. O ataque aconteceu no dia 5 de abril deste ano e Roseana teve o braço direito amputado. A prótese biônica de ombro e mão, que pode devolver à escritora movimentos fundamentais para o seu dia e que é a mais indicada por especialistas, está avaliada em R$ 894 mil. Na ação, o juiz da 2ª Vara da Comarca de Saquarema Andrew Francis dos Santos Maciel determinou ainda que sejam oferecidos à escritora de 73 anos os medicamentos que ela necessita para manter sua saúde, após os ataques dos animais. Na decisão, o magistrado destacou que o direito à saúde, fundamental ao direito à vida, “encontra-se como condição básica à promoção da dignidade da pessoa, encontrando-se como dever do Estado a adoção de medidas eficazes que garantam seu exercício, como determina a Constituição”. No processo que moveu contra a Prefeitura de Saquarema e o Governo do Estado, a escritora informou que não teria recursos financeiros para a compra da prótese e pediu o fornecimento de medicamentos pelo poder público. O magistrado acrescentou: “Registre-se que, nos termos do tema 106 do STJ, é obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS desde que preenchidos os requisitos: (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) existência de registro na ANVISA do medicamento”. Caso não cumpram a decisão da Justiça, bens e contas bancárias poderão ser confiscadas para garantir a compra da prótese. Já no processo que tramita na esfera criminal, a Justiça vai ouvir novas testemunhas e interrogar os tutores dos animais, que são réus no processo, dia 21 de janeiro, às 15h. Kayky da Conceição Dantas Pinheiro, Ana Beatriz da Conceição Dantas Pinheiro e Davidson Ribeiro dos Santos foram presos em flagrante no dia do ataque dos animais e tiveram a prisão em flagrante convertida em preventiva. A defesa recorreu e conseguiram um Habeas Corpus. Foram soltos no dia 11 de abril. A prisão preventiva dos réus foi substituída pelo cumprimento de medidas cautelares. PF/MB

Fonte:

TJ Rio de Janeiro

29/11/2024 (00:00)

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