Quinta-feira -
31/10/2024
ASSESSORIA JURÍDICA CRIMINAL E CÍVEL
Justiça intima governador do Rio para prestar informações em processo de recuperação judicial da Supervia
O juiz Victor Torres, da 6ª Vara Empresarial do Rio, determinou a intimação do governador do Estado do Rio, Cláudio Castro, para que, no prazo de cinco dias, preste informações no processo de Recuperação Judicial da concessionária Supervia. A empresa de transporte ferroviário admitiu iminente falência caso não haja a implementação da Reestruturação do Contrato de Concessão.
Dessa forma, o governador Cláudio Castro deverá informar, nos autos, se estão programados aportes emergenciais para a concessionária e se há previsão para a implantação da Reestruturação do Contrato de Concessão até janeiro de 2025. O governador também deverá esclarecer se há plano de contingência para manutenção do serviço caso realmente se confirme a falência da Supervia.
Na decisão, o juiz também suspendeu, por 30 dias, os prazos processuais da recuperação judicial, inclusive os ligados ao cumprimento do plano.
“Os fatos narrados e demonstrados sumariamente pela recuperanda são graves e projetam, desde logo, importantes efeitos no serviço de transporte público da região metropolitana do Rio de Janeiro. Devem, portanto, convocar esse juízo à preparação para possível decretação de falência, desde logo com adoção de medidas bastantes a mitigar o impacto da quebra”, escreveu o magistrado na decisão.
A Supervia também terá o prazo de cinco dias para informar dados de sua operação, como por exemplo, horários de pico, estações mais deficitárias e de maior trânsito de passageiros, com o objetivo de organizar, com auxílio de especialistas, eventual devolução do serviço.
006585833.2024.8.19.0001
MG
Fonte:
TJ Rio de Janeiro
14/05/2024 (00:00)
Notícias Jurídicas
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