Quinta-feira -
25/04/2024
ASSESSORIA JURÍDICA CRIMINAL E CÍVEL
Estado do Rio terá de pagar mais de R$ 1 milhão à empresa de monitoramento de tornozeleiras eletrônicas
A Justiça do Rio mandou intimar o Estado do Rio de Janeiro para que pague à empresa Spacecomm Monitoramento o valor de R$ 1.063.245,64, referente às parcelas que venceram no mês passado relativas ao fornecimento e monitoramento de mais de cinco mil tornozeleiras eletrônicas.
“Determino a intimação do ERJ para manifestar-se acerca das notas geradas pela empresa, comprovando o pagamento destas, ou apresentando os esclarecimentos pertinentes, no prazo de 10 dias, sob pena de, constatado atraso injustificável e ultrapassado o prazo acima, ser revogada a tutela, ainda vigente, que determina a continuação da prestação do serviço”, escreveu a juíza Alessandra Tufvesson na decisão.
No ano passado, a Spacecomm chegou a suspender o serviço de repasse das informações de monitoramento à Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), por falta de pagamento. O Governo do Rio alega que houve superfaturamento por parte da Spacecomm Monitoramento, porém o processo administrativo que apura eventuais irregularidades ainda está tramitando no Tribunal de Contas do Estado.
Fazem jus ao uso da tornozeleira como alternativa à prisão os presos que têm saída temporária autorizada ou quando a pena pode ser cumprida em prisão domiciliar.
Proc. 0018492-37.2020.819.0001
Fonte:
TJ Rio de Janeiro
19/02/2021 (00:00)
Notícias Jurídicas
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